O decreto de regulamentação de lei 13.448/2017 é essencial para estabelecer o futuro do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). A publicação do documento aguarda a assinatura do ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Lessa- que já recebeu o documento após a análise da Coordenação de Projetos do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI).

Sem a regulamentação da lei, o Aeroporto Internacional de Viracopos não pode dar continuidade ao processo de relicitação e nem à negociação referente a busca de novo sócios. A principal meta do decreto ao definir a relicitação de Viracopos é a dívida da outorga de 2017, uma vez que, com sua publicação, ficará estabelecido se a concessionária deverá pagar a dívida mesmo com a concessão ou se será reembolsada pelo governo pelos investimentos realizados durante os cinco anos que possuiu a concessão.

De acordo com o Ministério dos Transportes, depois que Maurício Lessa assinar, o documento ainda passará pela análise do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para ser publicado.